Em 2025, Portugal enfrenta um colapso no sistema de imigração, milhares de ações judiciais contra a AIMA e mudanças profundas na lei da nacionalidade e dos estrangeiros.

Os desafios da administração pública portuguesa para 2025

Em 2024, o Parlamento Português promoveu importantes alterações na Lei dos Estrangeiros (Lei n.º 23/2007, de 4 de julho), com impacto direto no direito de entrada e permanência no país. Com a extinção do antigo SEF, a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) passou a gerir cerca de 400 mil processos pendentes, a maioria oriunda de manifestações de interesse, ferramenta extinta em junho de 2024 (revogados arts. 88.º, n.º 2, e 89.º, n.º 2).

A revogação desse mecanismo fez disparar os pedidos de vistos de residência nos países de origem, especialmente o visto de procura de trabalho, muito requisitado por brasileiros. Os consulados portugueses no Brasil, apesar dos esforços, não têm conseguido respeitar o prazo legal de 60 dias para decisão (art. 58.º da Lei 23/2007), o que tem motivado protestos e críticas públicas ao sistema.

Crise institucional: ações judiciais contra a AIMA disparam

A Europa, como um todo, continua a receber fluxos migratórios significativos, impulsionados por guerras, crises políticas e razões econômicas. No entanto, o maior desafio atual do Estado português não é o número de imigrantes, mas sim a ineficiência institucional na resposta a quem já se encontra no país.

Até junho de 2025, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa acumulava mais de 54.000 processos pendentes contra a AIMA, a maioria exigindo resposta a pedidos de autorização de residência. Com apenas seis juízes dedicados exclusivamente a essas ações, a média ultrapassa 9 mil processos por magistrado, um cenário que reflete a sobrecarga do sistema. A situação levou o Governo a destacar funcionários de outros tribunais para ajudar no envio de notificações, que demoram até três meses, embora o prazo legal seja de 48 horas.

Para dar resposta aos cerca de 400 mil processos de autorização de residência herdados do extinto SEF, o Governo criou uma estrutura de missão composta por mais de 300 funcionários e com dotação orçamental de 6 milhões de euros, comprometendo-se a eliminar esse passivo até meados de 2025. Paralelamente, com o aumento exponencial de ações judiciais contra a AIMA, tramita na Assembleia da República uma proposta legislativa que visa descentralizar a competência do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, permitindo que os processos sejam distribuídos conforme o domicílio do requerente ou o local do procedimento administrativo, como forma de aliviar a pressão sobre a comarca da capital.

Reformas legislativas em debate: nacionalidade, membros da CPLP, reagrupamento e vistos

Em junho de 2025, o Governo apresentou um pacote legislativo em matéria de imigração e nacionalidade, ainda em discussão na Assembleia da República. Os principais pontos incluem:

• Aumento do tempo de residência para naturalização: de 5 para 7 anos para cidadãos da CPLP, e para 10 anos para os demais estrangeiros;
• Novos requisitos para naturalização: conhecimento da língua e da cultura portuguesa, conhecimento suficiente dos deveres e direitos dos cidadãos portugueses e da organização política do País e declaração solene de adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático;
• Restrições à nacionalidade por nascimento: filhos de estrangeiros só terão direito se os pais estiverem legalmente em Portugal há pelo menos 3 anos;
• Revisão do artigo 87.º-A: autorização de residência CPLP exigirá visto de residência prévio, excluindo turistas e vistos temporários;
• Restrição ao visto de procura de trabalho: será concedido apenas a profissionais altamente qualificados, conforme regulamento;
• Novas regras para reagrupamento familiar: limitação à filhos menores que já estejam em Portugal e exigência de dois anos de residência para reagrupamento com familiares fora do território nacional.

Segundo o Governo, o objetivo é ordenar os fluxos migratórios e melhorar a integração. No entanto, diversas entidades da sociedade civil e da comunidade jurídica alertam para possíveis retrocessos e restrições desproporcionais aos direitos fundamentais dos estrangeiros.

Em síntese, 2025 apresenta-se como um ano decisivo para o futuro da política migratória portuguesa. A resolução do passivo herdado do antigo SEF, a resposta institucional à crise judicial e as reformas em debate na Assembleia da República terão impacto direto na vida de milhares de estrangeiros. Cabe aos profissionais do Direito, especialmente aqueles que atuam com imigração, manter-se atentos às mudanças e participar ativamente do debate público, defendendo soluções que combinem eficácia administrativa com respeito aos direitos humanos e princípios constitucionais.